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PROJETO DE LEI

PL 234/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS OU CONTAINERS PARA O ACONDICIONAMENTO DE LIXO INERTE.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-234/1999) (01/10/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 728/2001 (25/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/05/1999, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 27/05/1999, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CACAMBA CET CREDENCIAMENTO EMPRESA ENTULHO ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO IDENTIFICACAO LIXO PENALIDADE

Assuntos detalhados
REMOCAO VIA PUBLICA AUTORIZACAO COLETA REQUISITOS LEI 10.315/1987 APREENSAO VISTORIA CONTEINER
Data de Encerramento 05/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 13:20 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:54 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
20/12/2004 18:37 ECON/Encaminhado para FIN
08/04/2004 15:30 ECON/Recebido
08/04/2004 14:34 ADM/Encaminhado para ECON
17/10/2003 15:30 ADM/Recebido
10/10/2003 13:07 URB/Encaminhado para ADM
04/05/2001 14:30 URB/Recebido
04/05/2001 14:28 ATM/Encaminhado para URB
04/05/2001 13:17 ATM/Recebido
04/05/2001 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2000 11:00 URB/Recebido
04/02/2000 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1999 15:00 CCJ/Recebido
16/09/1999 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1999 14:09 ATM/Recebido
16/09/1999 14:09 GV01/Encaminhado para ATM
15/09/1999 14:08 GV01/Recebido
02/06/1999 15:18 ATM/Encaminhado para GV01
02/06/1999 15:18 ATM Registro Inicial
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