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PROJETO DE LEI

PL 223/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, EM IMPLANTAR TELAS PROTETORAS NOS TRECHOS DOS VIADUTOS E PASSARELAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE TRANSPUSE- REM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE TENHAM TRANSITO DE VEICULOS E PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/05/1999, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/05/1999, página 51, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO PASSARELA VIA PUBLICA VIADUTO TELA DE PROTECAO PEDESTRE VEICULOS SEGURANCA

Data de Encerramento 10/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 16:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:44 ATM/Recebido
28/10/1999 12:25 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
26/05/1999 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1999 16:59 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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