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PROJETO DE LEI

PL 222/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCUR- SOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIE- NAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADM. DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1702/2011 (09/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 69/2014 (14/01/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-222/1999) (08/09/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-222/1999) (04/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 20/2009 (05/08/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 53/2011 (23/11/2011) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 137/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 137/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 374/2013 (23/08/2013) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 374/2013 (23/08/2013) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 18/05/1999, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/05/1999, página 50, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARTA CONVITE LEI 10.544/1988 LICITACAO MICROEMPRESA SEBRAE / SP PEQUENA EMPRESA FIESP PMSP SIMPI

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 18:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2016 15:12 SGP21/Recebido
20/06/2016 18:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/05/2016 15:35 SGP12/Recebido
29/04/2016 18:43 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes Digitalizado
27/04/2016 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2016 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
04/04/2016 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
28/03/2016 15:16 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2016 16:54 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/07/2014 15:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2014 15:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
15/07/2014 15:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2014 17:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2014 18:24 FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2013 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/08/2013 17:55 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
15/08/2013 13:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/08/2013 13:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2013 14:26 FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2013 20:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2013 11:41 FIN/Recebido
20/06/2013 10:56 SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 16:14 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:43 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
02/04/2012 14:41 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/03/2012 17:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/02/2012 16:05 FIN/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
16/02/2012 17:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/02/2012 18:30 FIN/Recebido
15/02/2012 18:17 ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/01/2012 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/11/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:50 ECON/Recebido
24/10/2011 18:36 SGP23/Encaminhado para ECON
04/10/2011 16:25 SGP23/Recebido
04/10/2011 11:42 FIN/Encaminhado para SGP23
27/09/2011 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 15:30 FIN/Recebido
14/05/2010 12:43 ECON/Encaminhado para FIN
06/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 16:30 ECON/Recebido
15/04/2010 16:00 ADM/Encaminhado para ECON
15/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Recebido
10/11/2009 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM
29/09/2009 15:22 CCJ/Recebido
29/09/2009 14:53 SGP12/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 17:00 SGP12/Recebido
25/09/2009 16:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2009 16:34 SGP21/Recebido
05/08/2009 14:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/05/2009 17:22 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 14:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 17:18 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
16/01/2009 16:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2009 16:20 SGP21/Recebido
13/01/2009 18:05 SGP2/Encaminhado para SGP21
22/03/2005 18:00 SGP2/Recebido
22/03/2005 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/2000 13:16 ATM/Recebido
04/04/2000 12:39 FIN/Encaminhado para ATM
29/10/1999 14:00 FIN/Recebido
29/10/1999 13:57 ECON/Encaminhado para FIN
30/09/1999 12:10 ECON/Recebido
30/09/1999 11:03 ADM/Encaminhado para ECON
16/09/1999 15:41 ADM/Recebido
16/09/1999 14:36 CCJ/Encaminhado para ADM
20/05/1999 16:10 CCJ/Recebido
20/05/1999 16:06 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1999 16:06 ATM Registro Inicial
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