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PROJETO DE LEI

PL 219/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO - COHAB, POR TEMPO DETERMINADO, A EMITIR BOLETOS DE PRESTAÇÃO MENSAL, EM VALOR DIFERENCIADO AO DA PRESTA- ÇÃO PACTUADA, REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS DENOMINA DOS DE "RENDA MEDIA" NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-219/1999) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 64/1999 (09/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 63/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 176/2000 (26/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 176/2000 (26/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/05/1999, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/05/1999, página 50, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL HELIOPOLIS L CONTRATO DEDUCAO VALOR MUTUARIO PRESTACOES SALDO DEVEDOR RENDA MEDIA

Assuntos detalhados
CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA II CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA III CONJUNTO HABITACIONAL BRAS CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE CARRAO CONJUNTO HABITACIONAL JABAQUARA OPCAO PAGAMENTO PERDA BENEFICIO ATRASO
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2001 10:36 ATM/Recebido
15/08/2001 09:28 FIN/Encaminhado para ATM
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
15/02/2001 08:53 ATM/Encaminhado para FIN
13/02/2001 19:04 ATM/Recebido
13/02/2001 18:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2000 12:00 FIN/Recebido
20/10/2000 14:00 ADM/Encaminhado para FIN
12/06/2000 15:00 ADM/Recebido
12/06/2000 11:00 LEG3/Encaminhado para ADM
26/05/2000 16:00 LEG3/Recebido
26/05/2000 15:50 ADM/Encaminhado para LEG3
11/11/1999 16:32 ADM/Recebido
11/11/1999 11:29 ATM/Encaminhado para ADM
06/08/1999 11:39 ATM/Recebido
05/08/1999 18:17 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/1999 18:46 CCJ/Recebido
26/05/1999 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1999 17:00 ATM Registro Inicial
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