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Lei Municipal
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12859 - 29/06/1999
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MO- BILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDI- TO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.dire TA E INDIRETA DO MUNICIPIO junto á união. ------------(em regime de urgência)--------------- |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/05/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/05/1999, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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15/05/1999, página 69, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/07/1999
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 101SE (29/06/1999)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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