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PROJETO DE LEI

PL 209/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS, DE SANITARIOS DESTI- NADOS A SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/1999, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/05/1999, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SANITARIO TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PONTO DE ONIBUS SANITARIO QUIMICO SANITARIO PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS

Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:21 ATM/Recebido
11/10/1999 14:56 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
28/05/1999 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1999 16:38 ATM/Recebido
21/05/1999 16:35 GV43/Encaminhado para ATM
19/05/1999 16:30 GV43/Recebido
19/05/1999 13:20 ATM/Encaminhado para GV43
19/05/1999 13:20 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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