Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 205/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/05/1999, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/05/1999, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AUTARQUIA MUNICIPAL DEBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECISAO JUDICIAL CREDITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DIVIDA ATIVA PRECATORIO

Assuntos detalhados
REQUERIMENTO EXTINCAO DEBITOS COMPENSACAO CREDITO TRIBUTARIO
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:53 ATM/Recebido
29/05/2000 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1999 16:00 CCJ/Recebido
18/05/1999 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
18/05/1999 17:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir