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PROJETO DE LEI

PL 194/1999 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE NORMAS PARA COMERCIALI- ZAÇAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN- QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1999
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 194/1999   PL00194-1999.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 3309/2021 PL 194/1999 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-194/1999) (10/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-194/1999) (18/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 42/2007 (11/12/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/05/1999, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BRINQUEDO COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CHOCOLATE DOCE

Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 18/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 13:26 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 13:26 SGP21/Recebido
25/08/2010 13:26 ATM/Encaminhado para SGP21
12/07/2001 13:15 ATM/Recebido
12/07/2001 13:07 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:10 ATM/Recebido
06/03/2001 13:54 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/1999 14:00 FIN/Recebido
29/10/1999 13:50 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/1999 15:20 ECON/Recebido
23/08/1999 15:19 CCJ/Encaminhado para ECON
14/05/1999 17:30 CCJ/Recebido
14/05/1999 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1999 17:13 ATM Registro Inicial
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