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PROJETO DE LEI

PL 192/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A INSPEÇAO NAS PASTAS E MOCHILAS /- DOS ALUNOS NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MU NICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 144/1999 (16/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/05/1999, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE REVISTA PESSOAL INSPECAO BOLSA ARMA ARMA DE BRINQUEDO GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO SEGURANCA

Assuntos detalhados
DROGA MOCHILA ENTRADA ACESSO
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:06 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:21 ATM/Recebido
11/10/1999 14:56 CCJ/Encaminhado para ATM
07/06/1999 18:30 CCJ/Recebido
02/06/1999 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/06/1999 14:16 ATM/Recebido
02/06/1999 14:16 GV46/Encaminhado para ATM
01/06/1999 14:15 GV46/Recebido
19/05/1999 13:22 ATM/Encaminhado para GV46
19/05/1999 13:22 ATM Registro Inicial
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