Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 190/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONDEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALA- DAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECE DIDOS DE DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/05/1999, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA LICITACAO ADMINISTRACAO REGIONAL BANCA DE JORNAL REGULARIZACAO REMOCAO DISPENSA DE LICITACAO

Data de Encerramento 10/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
13/03/2000 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/2000 17:21 ATM/Recebido
04/02/2000 15:17 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 14:00 CCJ/Recebido
20/05/1999 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1999 16:44 ATM/Recebido
20/05/1999 15:53 GV39/Encaminhado para ATM
20/05/1999 15:43 GV39/Recebido
19/05/1999 13:24 ATM/Encaminhado para GV39
19/05/1999 13:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir