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PROJETO DE LEI

PL 183/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE / RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 183/1999   PL00183-1999.PDF Principal 1
22/12/2020 PL 183/1999   PL00183-1999 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/12/2020 DSP 12008/2020 PL 183/1999 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2021 DSP 1947/2021 PL 183/1999 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 486/2021 PL 183/1999 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-183/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-183/1999) (18/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 809/2001 (03/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 765/2005 (19/05/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 37, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS EDIFICIO HOTEL IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL

Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 13:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 13:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/04/2015 15:47 SGP21/Recebido
29/04/2015 11:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 17:28 PESQUISA/Recebido
20/06/2013 15:02 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 16:09 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:46 SGP21/Recebido
12/05/2008 17:26 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 17:26 SGP2/Recebido
28/09/2005 16:39 SGP12/Encaminhado para SGP2
14/06/2005 18:00 SGP12/Recebido
14/06/2005 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP12
25/05/2005 18:00 SGP22/Recebido
25/05/2005 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
01/02/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2005 13:30 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2001 15:10 ECON/Recebido
28/09/2001 12:49 LEG3/Encaminhado para ECON
27/09/2001 17:06 LEG3/Recebido
27/09/2001 15:54 FIN/Encaminhado para LEG3
10/05/2001 10:53 FIN/Recebido
09/05/2001 14:57 ATM/Encaminhado para FIN
09/05/2001 12:27 ATM/Recebido
08/05/2001 09:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:07 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2000 14:00 FIN/Recebido
29/02/2000 15:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/12/1999 15:00 SAUDE/Recebido
14/12/1999 14:42 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/10/1999 17:50 ECON/Recebido
08/10/1999 16:36 CCJ/Encaminhado para ECON
13/05/1999 15:02 CCJ/Recebido
13/05/1999 11:00 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 11:00 ATM Registro Inicial
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