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PROJETO DE LEI

PL 18/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS SUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-18/1999) (25/05/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 69/2001 (03/10/2001) - não definido

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/02/1999, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/02/1999, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE MAQUINA DE CALCULAR CARRINHO DE COMPRAS

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Classificação secundária RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/03/2015 16:07 SGP21/Recebido
13/03/2015 18:20 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
04/07/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
04/07/2013 16:37 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2010 13:24 SGP21/Recebido
25/08/2010 13:24 ATM/Encaminhado para SGP21
02/10/2001 16:29 ATM/Recebido
02/10/2001 15:44 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:07 ATM/Recebido
06/03/2001 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1999 10:00 FIN/Recebido
10/09/1999 18:00 ECON/Encaminhado para FIN
31/05/1999 14:43 ECON/Recebido
31/05/1999 14:41 CCJ/Encaminhado para ECON
11/03/1999 17:16 CCJ/Recebido
11/03/1999 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1999 14:24 ATM Registro Inicial
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