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PROJETO DE LEI

PL 173/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12858 - 18/06/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O AUXILIO-REFEIÇAO, NAS CONDIÇOES QUE ESPECI FICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 79/1999 (13/05/1999) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
DOCREC 82/1999 (20/05/1999) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 83/1999 (20/05/1999) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 238/1999 (01/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 238/1999 (01/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CUSTEIO DINHEIRO AUXILIO REFEICAO AFASTAMENTO CARGO EM COMISSAO LICENCA PLANTAO PROFESSOR PROIBICAO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

Assuntos detalhados
SERVIDOR CARGO JORNADA DE TRABALHO REFEICAO FERIAS IPREM SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO VENCIMENTOS FALTA AO SERVICO FORNECIMENTO EXERCICIO EFETIVO CONTA BANCARIA VALE REFEICAO EXTINCAO ACUMULACAO DESPESA LEI 12.858/1999
Data de Encerramento 23/06/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
30/06/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
24/06/1999 13:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1999 16:40 ATM/Recebido
23/06/1999 15:55 LEG3/Encaminhado para ATM
02/06/1999 17:00 LEG3/Recebido
02/06/1999 16:47 ATM/Encaminhado para LEG3
01/06/1999 16:47 ATM/Recebido
27/05/1999 18:24 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/1999 18:00 CCJ/Recebido
05/05/1999 14:34 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/1999 14:34 ATM Registro Inicial
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