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PROJETO DE LEI

PL 170/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-170/1999) (22/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-170/1999) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-170/1999) (19/12/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2002 (PL-170/1999) (09/10/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 14/2001 (26/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 29/04/1999, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 01/05/1999, página 36, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO DE REPRESENTANTES SUBPREFEITURA CRIACAO LEI 11.220/1992 SUBPREFEITURA CENTRO SUBPREFEITURA CENTRO SUL SUBPREFEITURA SUL SUBPREFEITURA SUDOESTE SUBPREFEITURA OESTE SUBPREFEITURA NOROESTE

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA NORTE SUBPREFEITURA LESTE SUBPREFEITURA SUDESTE SUBPREFEITURA NORDESTE CMSP COMPETENCIA ELEICAO PREFEITO CONSELHEIRO LISTA TRIPLICE DOTACAO ORCAMENTARIA SUBPREFEITO
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/2002 10:36 ATM/Recebido
23/12/2002 08:09 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/2002 16:00 FIN/Recebido
11/10/2002 19:36 ADM/Encaminhado para FIN
28/12/2001 14:50 ADM/Recebido
28/12/2001 00:07 URB/Encaminhado para ADM
16/08/2001 18:30 URB/Recebido
16/08/2001 16:54 CCJ/Encaminhado para URB
14/05/2001 13:47 CCJ/Recebido
14/05/2001 13:46 URB/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:31 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:32 ATM/Recebido
13/03/2001 13:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1999 17:00 URB/Recebido
24/06/1999 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
04/05/1999 14:50 CCJ/Recebido
04/05/1999 14:44 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1999 14:44 ATM Registro Inicial
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