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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 17/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ]CAPUT] DO ARTIGO 13, DA RESOLU- ÇÃO N. 2/91 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.(OBRIGA A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS DA MESA PARA A DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS).
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 51, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COMPETENCIA MEMBROS REGIMENTO INTERNO DA CMSP OBRIGATORIEDADE PRESENCA MESA DA CMSP SUPLENTE SESSAO PLENARIA

Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2000 14:52 ATM/Recebido
09/06/2000 13:43 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1999 15:50 CCJ/Recebido
29/10/1999 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1999 15:07 ATM Registro Inicial
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