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PROJETO DE LEI

PL 168/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇAO DE CADEI RAS DE RODAS E ANDADORES NOS CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/2000 (27/07/2000) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-168/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 254/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 254/2000 (05/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 44/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 44/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 29/04/1999, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 01/05/1999, página 36, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE CADEIRA DE RODAS CONJUNTO HABITACIONAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL RESIDENCIAL MANUTENCAO CONDOMINIO ANDADOR

Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 17:01 ATM/Recebido
23/02/2001 12:12 LEG3/Encaminhado para ATM
16/02/2001 15:14 LEG3/Recebido
16/02/2001 14:18 ATM/Encaminhado para LEG3
15/02/2001 18:06 ATM/Recebido
15/02/2001 17:56 CCJ/Encaminhado para ATM
31/07/2000 15:45 CCJ/Recebido
31/07/2000 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
31/07/2000 14:15 ATM/Recebido
28/07/2000 11:12 LEG3/Encaminhado para ATM
21/06/2000 17:59 LEG3/Recebido
21/06/2000 13:02 FIN/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 14:00 FIN/Recebido
29/02/2000 16:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/10/1999 13:15 SAUDE/Recebido
27/10/1999 13:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/10/1999 17:50 ECON/Recebido
08/10/1999 16:35 CCJ/Encaminhado para ECON
14/05/1999 17:30 CCJ/Recebido
14/05/1999 17:11 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1999 17:11 ATM Registro Inicial
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