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PROJETO DE LEI

PL 156/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇOES, (PODERAO SER REGULARIZADAS UMA OU MAIS EDIFICAÇOES NO MESMO LO TE, DESDE QUE TENHAM CONDIÇOES MINIMAS DE HIGIENE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/1999, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/04/1999, página 48, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANISTIA AREA CONSTRUIDA CANCELAMENTO CONSTRUCAO CORREDOR DE USO ESPECIAL HIGIENE IMOVEL MULTA REGULARIZACAO

Assuntos detalhados
Z1 ZONEAMENTO SEGURANCA DOCUMENTO LOTE CONCLUSAO CATEGORIA DE USO R3 Z15 CATEGORIA DE USO R1 CATEGORIA DE USO C1 CATEGORIA DE USO S1 CATEGORIA DE USO E1 Z16 AUTO DE REGULARIZACAO CATEGORIA DE USO R2-01 CATEGORIA DE USO E4 USO DO SOLO Z7-001 OCUPACAO DO SOLO CATEGORIA DE USO E2 IMOVEL IRREGULAR
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:43 URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2000 11:00 URB/Recebido
04/02/2000 15:16 CCJ/Encaminhado para URB
29/04/1999 13:00 CCJ/Recebido
29/04/1999 12:24 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1999 12:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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