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PROJETO DE LEI

PL 147/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇAO DE CAES FEROZES NO MUNI CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/1999 (07/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

REC 22/2011 (21/06/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3438/2002 (26/12/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/04/1999, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/04/1999, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO CAO COMERCIALIZACAO DANOS MATERIAIS PROPRIETARIO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VENDA DANOS PESSOAIS CAO AGRESSIVO

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2011 12:34 SGP21/Recebido
20/06/2011 11:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30 CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00 CCJ/Recebido
01/06/2009 16:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/03/2009 14:48 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:38 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:46 SGP21/Recebido
12/05/2008 17:26 ATM/Encaminhado para SGP21
12/03/2001 18:09 ATM/Recebido
06/03/2001 13:52 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:05 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:58 ATM/Recebido
17/09/1999 15:58 CCJ/Encaminhado para ATM
03/05/1999 12:00 CCJ/Recebido
30/04/1999 13:34 ATM/Encaminhado para CCJ
30/04/1999 13:34 ATM Registro Inicial
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