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PROJETO DE LEI

PL 140/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13307 - 23/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SI MILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POS- SUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COM PRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-140/1999) (18/06/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 45/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 45/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/04/1999, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/04/1999, página 37, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO DOENTE SUPERMERCADO CARRINHO DE COMPRAS LEI 13.307/2002 PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 23/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
04/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
24/01/2002 12:03 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:48 ATM/Encaminhado para LEG3
28/08/2001 09:44 ATM/Recebido
24/08/2001 14:19 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:08 ATM/Recebido
06/03/2001 13:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 11:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
31/12/1999 10:00 FIN/Recebido
28/12/1999 12:46 ECON/Encaminhado para FIN
29/11/1999 16:05 ECON/Recebido
29/11/1999 16:02 CCJ/Encaminhado para ECON
05/05/1999 18:40 CCJ/Recebido
05/05/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1999 16:20 ATM/Recebido
04/05/1999 15:20 GV54/Encaminhado para ATM
22/04/1999 16:19 GV54/Recebido
22/04/1999 14:20 ATM/Encaminhado para GV54
22/04/1999 14:20 ATM Registro Inicial
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