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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 14/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ A LETRA "U", NO INCISO I, DO ARTIGO 103 E SU PRIME A LETRA "A" DO INCISO II DO MESMO ARTIGO, NAS DISPOSICOES DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(REF. QUORUM DE APROVACAO DE MATERIAS LE GISLATIVAS)
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 48, coluna 1
24/09/1999, página 48, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO MAIORIA ABSOLUTA PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO REGIMENTO INTERNO DA CMSP VOTACAO ZONEAMENTO VOTO FAVORAVEL APROVACAO DELIBERACAO MAIORIA ESPECIAL

Data de Encerramento 15/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2000 10:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1999 11:59 ATM/Recebido
13/12/1999 11:51 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1999 14:25 CCJ/Recebido
28/09/1999 14:15 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1999 14:15 ATM Registro Inicial
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