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PROJETO DE LEI

PL 136/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE AS BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DE QUALQUER NATUREZA SERVIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECI MENTOS SIMILARES SEJAM ADOÇADAS AO SABOR DO PUBLICO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/04/1999, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/04/1999, página 37, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR DIABETES LANCHONETE RESTAURANTE OPCAO BEBIDA ADOCANTE ARTIFICIAL

Data de Encerramento 01/01/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:14 ATM/Recebido
23/08/1999 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:19 ATM Registro Inicial
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