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PROJETO DE LEI

PL 135/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13238 - 10/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURAÇAO DE OBRAS,ALEM DO NOME DO PREFEITO, A DATA DE INICIO E TERMINO DA OBRA E O VALOR GASTO NA SUA EXECUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-135/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2000 (PL-135/1999) (08/11/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 208/2001 (21/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 757/2001 (28/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 757/2001 (28/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/04/1999, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/04/1999, página 37, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INAUGURACAO OBRA PUBLICA PREFEITO PLACA VALOR NOME

Data de Encerramento 10/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 15:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 15:59 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
11/12/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
11/12/2001 09:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2001 14:58 LEG3/Recebido
26/11/2001 11:16 ATM/Encaminhado para LEG3
21/11/2001 15:50 ATM/Recebido
21/11/2001 15:41 CCJ/Encaminhado para ATM
15/10/2001 10:30 CCJ/Recebido
15/10/2001 10:17 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/2001 15:15 ATM/Recebido
06/04/2001 09:58 FIN/Encaminhado para ATM
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:49 ATM/Encaminhado para FIN
23/02/2001 18:00 ATM/Recebido
23/02/2001 16:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
16/11/2000 17:08 ADM/Encaminhado para FIN
14/03/2000 15:00 ADM/Recebido
01/03/2000 16:59 URB/Encaminhado para ADM
11/10/1999 16:00 URB/Recebido
11/10/1999 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/1999 13:58 CCJ/Recebido
26/04/1999 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/1999 13:44 ATM Registro Inicial
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