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PROJETO DE LEI

PL 133/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXTINÇAO DAS ADMINISTRAÇOES REGIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 23/2000 (06/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/04/1999, página 56, coluna 3
12/04/1999, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SUBPREFEITURA CRIACAO EXTINCAO SUBPREFEITURA BUTANTA SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO SUBPREFEITURA FREGUESIA DO O SUBPREFEITURA ITAQUERA

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA LAPA SUBPREFEITURA MOOCA SUBPREFEITURA PENHA SUBPREFEITURA PINHEIROS SUBPREFEITURA PIRITUBA SUBPREFEITURA SANTANA CMSP COMPETENCIA CONSELHO DE REPRESENTANTES ELEICAO MEMBROS ESCOLHA SUBPREFEITURA SANTO AMARO SUBPREFEITURA SAO MIGUEL SUBPREFEITURA VILA MARIA SUBPREFEITURA VILA MARIANA SUBPREFEITO SUBPREFEITURA CENTRO
Data de Encerramento 02/01/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 14:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:54 ATM/Recebido
29/05/2000 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1999 18:30 CCJ/Recebido
09/04/1999 18:21 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/1999 18:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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