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PROJETO DE LEI

PL 132/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE S/O ARROLAMENTO DE PROJ.QUE NECESSITAM DE LI- CENCIAMENTO AMBIENTAL,BEM C/ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ORIENTAR A DECISAO ADM.QUANTO AO RESPECTIVO LI- CENCIAMENTO,REVOGANDO O DEC.34.713 DE 30/11/94 E O DE CRETO 36.613,DE 06/12/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/1999 (14/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/04/1999, página 56, coluna 2
12/04/1999, página 56, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA CONSTRUIDA PROJETO ARQUITETONICO REVOGACAO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO COMISSAO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO AMBIENTAL

Assuntos detalhados
INDUSTRIA MEMBROS RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL REFORMA CERTIFICADO DE CONCLUSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DECRETO 34.713/1994 DECRETO 36.613/1996 MEIO AMBIENTE LICENCA AMBIENTAL
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:32 ATM/Recebido
06/10/1999 17:04 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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