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PROJETO DE LEI

PL 124/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO NO DIA- RIO OFICIAL NO MUNICIPIO DAS CONTRATAÇOES,DISPENSAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONARIOS PELAS EMPRESAS MUNICIPA IS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO ANHEMBI ( EMPRESA ) COHAB / SP CET CONTRATACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO EMPREGADO EMURB PRODAM PUBLICACAO

Assuntos detalhados
DEMISSAO SPTRANS
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:00 ATM/Recebido
16/06/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1999 12:30 FIN/Recebido
16/09/1999 12:16 ADM/Encaminhado para FIN
30/08/1999 18:00 ADM/Recebido
27/08/1999 18:56 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:18 ATM Registro Inicial
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