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PROJETO DE LEI

PL 123/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.866, DE 13/5/ 95, QUE INSTITUIU O PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE- PAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1411/2001 (13/06/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE EXTINCAO LEI 11.866/1995

Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/2001 13:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2001 14:46 ATM/Recebido
19/06/2001 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/08/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
08/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:06 ATM/Recebido
29/06/2000 16:34 CCJ/Encaminhado para ATM
12/04/1999 13:25 CCJ/Recebido
08/04/1999 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1999 18:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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