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PROJETO DE LEI

PL 120/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IPTU DE A POSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 248/1999 (29/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 25/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-120/1999) (15/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 356/1999 (02/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 356/1999 (02/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1999 (28/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1999 (28/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 62, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO IPTU PENSIONISTA VENCIMENTO PROVENTOS PARCELA

Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:02 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 10:00 FIN/Recebido
05/11/1999 13:30 LEG3/Encaminhado para FIN
25/10/1999 13:30 LEG3/Recebido
25/10/1999 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1999 17:00 FIN/Recebido
16/09/1999 11:37 LEG3/Encaminhado para FIN
30/08/1999 17:42 LEG3/Recebido
30/08/1999 17:26 FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/1999 10:00 FIN/Recebido
06/08/1999 10:18 ADM/Encaminhado para FIN
24/06/1999 18:30 ADM/Recebido
22/06/1999 18:02 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 18:20 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 18:20 ATM Registro Inicial
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