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PROJETO DE LEI

PL 115/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇAO DE / PROJETOS DE REVITALIZAÇAO DA CIDADANIA,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 129/1999 (05/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 61, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADANIA DOACAO INCENTIVO FISCAL IPTU ISS MEMBROS PATROCINIO SETOR PRIVADO INVESTIMENTO INCENTIVO

Assuntos detalhados
PROJETO PESSOA FISICA FUNDO ESPECIAL PARA PROJETOS DE REVITALIZACAO DA CIDADANIA COMISSAO BAIRRO CURSOS ZONA CENTRO HABILITACAO RECUPERACAO PATRIMONIO PUBLICO PROJETO URBANISTICO
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:42 ATM/Recebido
28/10/1999 12:25 CCJ/Encaminhado para ATM
26/04/1999 15:00 CCJ/Recebido
26/04/1999 13:41 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/1999 13:41 ATM Registro Inicial
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