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PROJETO DE LEI

PL 110/1999

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE FOCIN- HEIRAS NOS CACHORROS DAS RAÇAS ROTTWEILER E PIT BULL, FILA E QUAISQUER OUTROS CAES DE RAÇA PUROS OU MESTIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 61, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO OBRIGATORIEDADE COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA CAO AGRESSIVO ROTTWEILER ( RACA CANINA ) PIT BULL ( RACA CANINA ) FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA )

Data de Encerramento 23/09/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
23/09/1999 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 15:00 ATM/Recebido
23/09/1999 14:10 GV16/Encaminhado para ATM
23/09/1999 11:09 GV16/Recebido
22/04/1999 14:21 ATM/Encaminhado para GV16
22/04/1999 14:21 ATM Registro Inicial
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