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PROJETO DE LEI

PL 109/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A IMPORTAÇAO, COMERCIALIZAÇAO, CRIAÇAO E PORTE DE CAES DA RAÇA PITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 77/2001 (17/05/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-109/1999) (03/04/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 219/2001 (07/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 219/2001 (07/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/04/1999, página 61, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO COMERCIALIZACAO CASTRACAO ANIMAL HORARIO LOGRADOURO PUBLICO PENALIDADE PROIBICAO PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE CRIACAO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO MANUTENCAO VACINACAO REGISTRO CIRCULACAO COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA IMPORTACAO CAO AGRESSIVO PIT BULL ( RACA CANINA )
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/2002 13:56 ATM/Recebido
09/04/2002 13:06 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
03/09/2001 11:39 URB/Encaminhado para FIN
18/05/2001 16:00 URB/Recebido
18/05/2001 15:38 LEG3/Encaminhado para URB
26/04/2001 17:55 LEG3/Recebido
26/04/2001 17:40 URB/Encaminhado para LEG3
20/02/2001 12:00 URB/Recebido
20/02/2001 08:38 ATM/Encaminhado para URB
19/02/2001 15:06 ATM/Recebido
16/02/2001 16:19 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:17 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/1999 13:00 URB/Recebido
09/12/1999 12:52 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/1999 18:25 CCJ/Recebido
16/04/1999 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1999 14:36 ATM Registro Inicial
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