Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 99/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a permissao do ingresso de caes, que ser vem de guias, quando acompanhados de deficientes vi suais, nos edificios publicos municipais e privados no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CAO DEFICIENTE VISUAL EDIFICIO PUBLICO AUTORIZACAO ENTRADA EDIFICIO MULTA PENALIDADE

Assuntos detalhados
SERVIDOR INFRACAO CAO GUIA SETOR PRIVADO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 07/04/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
08/04/1998 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1998 17:15 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir