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PROJETO DE LEI

PL 807/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, PERANTE O PODER PUBLI- CO, DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/12/1998, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 29/12/1998, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULARIZACAO ANISTIA FISCAL COMERCIO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POLUICAO POLUICAO SONORA Z1 ZONEAMENTO REQUERIMENTO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO REQUISITOS PMSP BENEFICIO DISCORDANCIA LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 14:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:57 ATM/Recebido
17/09/1999 15:56 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
29/12/1998 18:12 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1998 18:12 ATM Registro Inicial
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