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PROJETO DE LEI

PL 804/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI DE ACORDO COM PARAGRAFO 3 DO ART.143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPAÇAO PO PULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇAO E FISCALIZAÇAO ORÇA MENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 6/2000 (28/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/12/1998, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/12/1998, página 26, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXECUCAO ORCAMENTARIA FISCALIZACAO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ORCAMENTO PARTICIPACAO POPULAR PLANO PLURIANUAL CRIACAO ACOMPANHAMENTO PLENARIO

Assuntos detalhados
ELABORACAO LEI 11.220/1992 MUNICIPE ESTATUTO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:21 ARQUIVO/Recebido
22/08/2018 19:04 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/08/2018 11:52 SGP22/Recebido
21/08/2018 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2000 18:29 ATM/Recebido
21/02/2000 17:41 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
23/12/1998 14:01 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1998 14:01 ATM Registro Inicial
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