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PROJETO DE LEI

PL 79/1998

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a liberaçao de veiculos apreendidos por exerc.nao autorizado de ativ.de transp.coletivo atra ves de lotaçao praticada por meio de peruas,veic.asse melhados outaxi, c/isençao de pagamento multas, taxas e emolumentos,decor.da referida infraçao.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 438/1998 (19/04/2002)
DOCRECs DOCREC 457/2002 (03/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1198/1999 (27/05/1999) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 262/2001 (08/03/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1998, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/02/1998, página 36, coluna 1
03/09/1998, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TAXI TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS APREENSAO LIBERACAO EXERCICIO PERUA ( VEICULO ) MULTA

Assuntos detalhados
PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TAXAS INFRACAO DATA PAGAMENTO EMOLUMENTO PMSP VEICULOS APREENDIDOS LEGALIDADE
Data de Encerramento 12/05/2003
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
12/05/2003 16:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2003 15:38 ATM/Recebido
07/04/2003 11:05 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:11 FIN/Recebido
23/05/2002 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
14/05/2002 15:10 LEG3/Recebido
14/05/2002 15:05 FIN/Encaminhado para LEG3
04/04/2001 09:43 FIN/Recebido
03/04/2001 14:43 ATM/Encaminhado para FIN
03/04/2001 14:42 ATM/Recebido
02/04/2001 11:45 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
13/03/2001 15:22 ATM/Recebido
13/03/2001 13:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 10:00 FIN/Recebido
16/09/1999 15:34 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/1999 13:00 ECON/Recebido
10/06/1999 12:16 CCJ/Encaminhado para ECON
06/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
05/03/1998 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/1998 17:43 ATM Registro Inicial
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