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PROJETO DE LEI

PL 771/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OFICIALIZAÇAO E DENOMINAÇAO DE RUA DE FREITAS, O LOGRADOURO NO BAIRRO DO LIMAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 113/1999 (25/06/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 142/1999 (29/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 142/1999 (29/04/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/12/1998, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/12/1998, página 46, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O DENOMINACAO ITAU ( RUA ) LOGRADOURO PUBLICO OFICIALIZACAO VILA CARBONE LIMAO ( DISTRITO ) FREITAS ( RUA DE ) SILVESTRE GONCALVES ( RUA )

Data de Encerramento 10/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:40 ATM/Recebido
28/10/1999 12:24 CCJ/Encaminhado para ATM
10/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
07/05/1999 12:19 LEG3/Encaminhado para CCJ
23/04/1999 17:54 LEG3/Recebido
23/04/1999 15:47 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/12/1998 17:15 CCJ/Recebido
07/12/1998 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1998 17:04 ATM Registro Inicial
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