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PROJETO DE LEI

PL 73/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam comidas por quilo a manter balanca extra a disposiçao dos fregueses para conferencia de pesos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 161/1998 (25/11/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/1998, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/02/1998, página 37, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSUMIDOR REFEICAO RESTAURANTE POR PESO BALANCA ELETRONICA USUARIO PESAGEM DISPONIBILIDADE VERIFICACAO PESO

Assuntos detalhados
LOCALIZACAO INFRACAO AVISO REINCIDENCIA FIXACAO PRATO MULTA
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1998 14:24 ATM/Recebido
26/11/1998 10:54 LEG3/Encaminhado para ATM
13/11/1998 12:02 LEG3/Recebido
13/11/1998 12:01 FIN/Encaminhado para LEG3
26/10/1998 13:00 FIN/Recebido
23/10/1998 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/1998 14:48 SAUDE/Recebido
08/09/1998 10:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/08/1998 11:55 ECON/Recebido
13/08/1998 11:40 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/1998 15:17 CCJ/Recebido
27/02/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/1998 18:14 ATM Registro Inicial
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