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PROJETO DE LEI

PL 715/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE A COMPENSAÇAO TRIBUTARIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO IPTU/92,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 2/1999 (17/03/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/11/1998, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 20/11/1998, página 175, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU PERIODO AUTORIZACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO VALOR COMPENSACAO INTERESSADO DEBITO FISCAL QUITACAO

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:54 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 14:01 ATM/Recebido
12/03/1999 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
23/11/1998 16:30 CCJ/Recebido
23/11/1998 16:16 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1998 16:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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