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PROJETO DE LEI

PL 704/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O TRANSITO E GUARDA DE CAES CONSIDERADOS DE RAÇAS AGRESSIVAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/11/1998, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/11/1998, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO CIRCULACAO AGRESSAO IDENTIFICACAO MULTA PENALIDADE PROIBICAO OBRIGATORIEDADE APREENSAO SEGURANCA

Assuntos detalhados
CERTIFICADO ADESTRAMENTO ATAQUE COLEIRA DE ANIMAL CAO AGRESSIVO INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:28 URB/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 15:00 URB/Recebido
29/06/1999 14:02 CCJ/Encaminhado para URB
04/12/1998 16:00 CCJ/Recebido
04/12/1998 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1998 15:20 ATM/Recebido
02/12/1998 15:19 GV03/Encaminhado para ATM
01/12/1998 15:18 GV03/Recebido
01/12/1998 13:53 ATM/Encaminhado para GV03
01/12/1998 13:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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