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PROJETO DE LEI

PL 702/1998

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13050 - 16/08/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A COMERCIALIZAÇAO DE CDs IRREGULARES (FALSIFICA- DOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-702/1998) (10/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 281/2000 (27/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 281/2000 (27/07/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 12/11/1998, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/11/1998, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE PENALIDADE PROIBICAO VENDA DIREITO AUTORAL

Assuntos detalhados
SELO HOLOGRAFICO CD CD FALSIFICADO PRODUTO FALSIFICADO LEI 13.050/2000
Data de Encerramento 17/08/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/07/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2000 15:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2000 15:20 ARQUIVO/Recebido
17/08/2000 11:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2000 12:04 LEG3/Recebido
11/07/2000 10:45 FIN/Encaminhado para LEG3
06/12/1999 10:00 FIN/Recebido
03/12/1999 14:13 ECON/Encaminhado para FIN
12/11/1999 10:50 ECON/Recebido
12/11/1999 10:49 URB/Encaminhado para ECON
10/08/1999 18:40 URB/Recebido
10/08/1999 18:32 CCJ/Encaminhado para URB
18/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
18/11/1998 17:29 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1998 17:29 ATM Registro Inicial
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