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PROJETO DE LEI

PL 69/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a isencao do IPTU aos aposentados e pensionistas da previdencias,e da outras providencias .
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO BENEFICIO PREVIDENCIARIO INSS IPTU ISENCAO PENSIONISTA PREVIDENCIA SOCIAL COMPROVACAO PAGAMENTO RENDA

Assuntos detalhados
RENDIMENTO EXCLUSIVIDADE COMPROVANTE DECLARACAO DE RENDIMENTO APRESENTACAO COPIA AUTENTICADA
Data de Encerramento 19/03/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
20/03/1998 14:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/1998 14:10 ATM Registro Inicial
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