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PROJETO DE LEI

PL 68/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a concessao de licença de funcionamento para novos postos de Revenda e Combustiveis e derivados de Petroleo, no Municipio de Sao_Paulo, e da outras pro videncias.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 10.209/1986 LICENCA OPERACOES INTERLIGADAS POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO CONCESSAO LICENCIAMENTO APROVACAO NULIDADE PROCESSO

Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 25/02/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
26/02/1999 15:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1998 13:05 ATM/Recebido
08/12/1998 12:48 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/1998 15:16 CCJ/Recebido
27/02/1998 18:22 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/1998 18:22 ATM Registro Inicial
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