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PROJETO DE LEI

PL 679/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI. NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 56/1998 (08/12/1998) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 22/1999 (06/05/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 39/1999 (08/09/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/11/1998, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO VENDA EXPOSICAO CRIACAO REGULAMENTACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS EQUIPAMENTOS REGISTRO EXIGENCIA

Assuntos detalhados
MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UTENSILIOS LICENCA NORMAS TECNICAS MINISTERIO DA SAUDE TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO MANIPULACAO COMPOSICAO ELABORACAO ESPECIFICACAO IMPORTACAO AUTORIZACAO PADRONIZACAO PESQUISA DE MERCADO LOCAL DURACAO REQUISITOS ROTULO SOLICITACAO COMPOSICAO QUIMICA MEDICAMENTOS EXCLUSAO PREPARO TRATAMENTO BEBIDA COMPLEMENTACAO FABRICACAO MATERIA PRIMA SUBSTANCIA QUIMICA IDENTIFICACAO LIMITACAO CONTROLE DESEMBARQUE UTILIZACAO ANALISE PRODUTO IMPORTADO ADITIVO QUIMICO COMPONENTE COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES ALIMENTOS ALTERACAO EMBALAGEM HIGIENE VASILHAME CONSERVACAO MAQUINARIA RECIPIENTE ALIMENTO ENRIQUECIDO LABORATORIO PUBLICIDADE REDUCAO PRESERVACAO VALIDADE ORGAOS PUBLICOS INGREDIENTE SUBSTITUICAO RADIACAO IONIZANTE IRRADIACAO CONSUMO ALIMENTO DIETETICO ANALISE FISICA ANALISE QUIMICA PRODUTO NOCIVO VALOR NUTRITIVO DISTRIBUICAO INTERDICAO ISENCAO QUALIDADE OBRIGATORIEDADE COLETA INUTILIZACAO AMOSTRAGEM VENDA A GRANEL CANCELAMENTO IRREGULARIDADE NOTIFICACAO PENALIDADE PRAZO PROIBICAO REGULARIZACAO VISIBILIDADE APREENSAO LAUDO TECNICO DADOS CORANTE ETIQUETA AROMATIZANTE EMPREGADO PADRAO DE QUALIDADE PROPRIETARIO SAUDE PUBLICA VIGILANCIA SANITARIA REQUERIMENTO INSTALACOES AGROTOXICO LIMPEZA BENEFICIAMENTO NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS CLASSIFICACAO PROCEDENCIA ANALISE BIOLOGICA ANALISE BACTERIOLOGICA CARTEIRA DE SAUDE ANIMAL EXAME MEDICO FRIGORIFICO INSPECAO SANITARIA RENOVACAO SUSPENSAO DOENCA TRANSMISSIVEL PROTECAO VITRINA CARNE FEIRA LIVRE MERCADORIA PERECIVEL REFRIGERACAO TRANSPORTADORA ARMAZEM AVE COMERCIO AMBULANTE INSETO LACRACAO BAR INSTITUICAO ASSISTENCIAL LANCHONETE RESTAURANTE SUPERMERCADO PLACA PERICIA LAUDO PERICIAL CONTROLE SANITARIO CADERNETA DE CONTROLE SANITARIO CONFEITARIA RESULTADO CAFETERIA ORGAO FISCALIZADOR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO QUITANDA PERITO COZINHA PASTELARIA SERVICO DE BUFE ACESSO CAMINHOES FRIGORIFICOS FREEZER PADARIA TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS DE CARGA VIA PUBLICA FUMO VARRICAO REVESTIMENTO ALIMENTO CONGELADO PISO PRODUTO DE LIMPEZA ESGOTO ROTISSERIA REFRIGERADOR MOVEIS REFORMA PERMANENCIA FOGAO LIXEIRA LIXO SANITARIO UNIFORME VEGETAIS RESIDUOS SOLIDOS ABNT ENFEITE ARMARIO VASO SANITARIO ACOUGUE FAUNA SILVESTRE LATICINIO LEITE PEIXARIA PINTURA ILUMINACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CARNE DE AVE FAUNA SILVESTRE EXOTICA ADMINISTRACAO REGIONAL MULTA INTIMACAO AUTO DE INTIMACAO AUTO DE INFRACAO INDUSTRIA ALIMENTICIA MEMBROS PUBLICACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO VISTORIA CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DEFESA SECRETARIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO COMISSAO MUNICIPAL DE HIGIENE E GENEROS ALIMENTICIOS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PRODUTO INDUSTRIALIZADO PIA REGULAMENTACAO PEIXE ANIMAL DOMESTICO COZIMENTO CONGELAMENTO ALIMENTO CONTAMINADO MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:45 ATM/Recebido
23/11/1999 12:47 CCJ/Encaminhado para ATM
10/09/1999 13:00 CCJ/Recebido
10/09/1999 11:49 ADM/Encaminhado para CCJ
07/05/1999 18:00 ADM/Recebido
07/05/1999 17:40 ATM/Encaminhado para ADM
22/03/1999 17:10 ATM/Recebido
22/03/1999 17:09 AT2/Encaminhado para ATM
19/03/1999 16:00 AT2/Recebido
19/03/1999 15:25 ATM/Encaminhado para AT2
12/11/1998 16:43 ATM/Recebido
12/11/1998 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
10/11/1998 17:50 CCJ/Recebido
10/11/1998 17:49 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 17:49 ATM Registro Inicial
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