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Lei Municipal
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13036 - 18/07/2000
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ART. 3o DA LEI 11.248, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992,QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,MAES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICI- entes em estabelecimentos comerciais, DE SERVIÇO E SI MILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. DITO SALIM (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/10/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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04/11/1998, página 33, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/06/2000
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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13/06/2000 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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