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PROJETO DE LEI

PL 66/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe s/a obrig.da aplic.da Lei F. 8666 de 21/6/1993 c/modif. posteriores, na celebraçao e cumpr. dos conv acordos,ajustes,contr.ou instr.congeneres,firmados p/ Poder Publ.c/terc.visando a impl.das açoes e serv.com preendidos p/Plano de atend.a Saude PAS,e da out.prov
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 326/2000 (20/12/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 61/2001 (04/05/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-66/1998) (22/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-66/1998) (02/10/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 75/2001 (30/10/2001) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 394/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 191/2001 (11/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 191/2001 (11/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 87, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO CONVENIO EMPRESA GERENCIAMENTO IMPLANTACAO OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE INSTITUICAO MEDICA

Assuntos detalhados
EXECUCAO ESCOLHA PMSP LEI 08.666/1993 ( FEDERAL ) ASSOCIACOES TERCEIROS COOPERATIVA ACORDO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) LICITACAO RENOVACAO SELECAO PRAZO VIGENCIA ASSISTENCIA MEDICA
Data de Encerramento 17/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
17/01/2005 18:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2001 11:45 ATM/Recebido
31/10/2001 17:29 LEG3/Encaminhado para ATM
26/10/2001 12:26 LEG3/Recebido
26/10/2001 11:27 FIN/Encaminhado para LEG3
23/04/2001 12:18 FIN/Recebido
19/04/2001 10:26 LEG3/Encaminhado para FIN
10/04/2001 11:48 LEG3/Recebido
10/04/2001 11:40 FIN/Encaminhado para LEG3
13/03/2001 17:55 FIN/Recebido
09/03/2001 18:14 ATM/Encaminhado para FIN
08/03/2001 10:29 ATM/Recebido
06/03/2001 12:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:13 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2000 13:30 FIN/Recebido
23/11/2000 11:52 LEG3/Encaminhado para FIN
27/10/2000 17:00 LEG3/Recebido
27/10/2000 12:47 FIN/Encaminhado para LEG3
25/09/2000 10:00 FIN/Recebido
21/09/2000 17:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/08/1999 18:47 SAUDE/Recebido
25/08/1999 16:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/06/1999 15:00 ADM/Recebido
29/06/1999 13:58 CCJ/Encaminhado para ADM
02/03/1998 15:16 CCJ/Recebido
27/02/1998 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/1998 18:17 ATM Registro Inicial
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