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PROJETO DE LEI

PL 658/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA OS USUARIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS E APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 44/1999 (01/07/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/10/1998, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/10/1998, página 53, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO GRATUIDADE IDOSO ISENCAO SEXAGENARIO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO SISTEMA DE TRANSPORTES

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2002 16:20 ATM/Recebido
23/09/2002 15:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 16:37 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1999 15:00 ATM/Recebido
17/06/1999 12:26 CCJ/Encaminhado para ATM
16/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
16/11/1998 14:23 ATM/Encaminhado para CCJ
16/11/1998 14:23 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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