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PROJETO DE LEI

PL 645/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3o DA LEI No 10.073, de 9 DE JULHO DE l986,(PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APO SENTADORIA E PENSAO,A RENUMERAÇAO PELAS HORAS SUPLE MENTARES DE TRABALHO,SERA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1998, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/10/1998, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO APOSENTADORIA REMUNERACAO VENCIMENTOS INCORPORACAO PENSAO PREVIDENCIARIA PAGAMENTO PROVENTOS HORA EXTRA LEI 10.073/1986

Assuntos detalhados
CALCULO SERVIDOR EXERCICIO EFETIVO
Data de Encerramento 20/08/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1999 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/1999 17:13 ATM/Recebido
02/06/1999 14:26 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1998 14:52 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 18:36 ATM Registro Inicial
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