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PROJETO DE LEI

PL 617/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS E DE DIVERSÕES EM GERAL, A INFORMAREM NOS JORNAIS E FACHA- das, QUANDO NÃO POSSUIEREM ACESSO PARA CADEIRAS DE RO DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/09/1998, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 25/09/1998, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CASA DE ESPETACULOS CINEMA DEFICIENTE FISICO DIVERSOES PUBLICAS FACHADA INFORMACAO PUBLICIDADE TEATRO VISIBILIDADE

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE MEIOS DE COMUNICACAO AUSENCIA VEICULACAO PUBLICITARIA ADMINISTRACAO REGIONAL CADEIRA DE RODAS DIREITO A INFORMACAO INGRESSO PENALIDADE RECLAMACAO MUNICIPE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 26/08/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
27/08/1999 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1999 14:58 ATM/Recebido
17/06/1999 12:08 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1998 16:00 CCJ/Recebido
09/12/1998 15:06 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1998 17:00 ATM/Recebido
29/10/1998 15:00 GV15/Encaminhado para ATM
06/10/1998 19:00 GV15/Recebido
06/10/1998 18:44 ATM/Encaminhado para GV15
06/10/1998 18:44 ATM Registro Inicial
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