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PROJETO DE LEI

PL 607/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe e especifica sobre a regularizaçao de compra / Transferencia do objeto da Lei 11632 de 22/7/1994.ar- tigo 10,inciso III do Projeto Cingapura, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ROBERTO ROJAO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 143/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1998, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/09/1998, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APARTAMENTO AQUISICAO CONTRATO IMOVEL POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO PROJETO CINGAPURA REGULARIZACAO DOCUMENTO ADQUIRENTE LEI 11.632/1994

Assuntos detalhados
LIBERACAO TRANSFERENCIA COHAB / SP IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIETARIO QUITACAO UTILIZACAO PAGAMENTO PROPRIEDADE DEBITOS OBJETIVO ASSINATURA CONJUNTO HABITACIONAL VALOR PRIORIDADE PMSP REAQUISICAO LEI 04.591/1964 ( FEDERAL ) BAIXA RENDA BENS MUNICIPAIS UFM VENDA PARTICULAR ( PESSOA ) POPULACAO JUROS REINTEGRACAO CADASTRO COBRANCA PRAZO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO FINANCIAMENTO CARENCIA ( FALTA ) VALOR VENAL
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:38 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 14:51 ATM/Recebido
05/11/1999 12:24 CCJ/Encaminhado para ATM
07/05/1999 16:10 CCJ/Recebido
07/05/1999 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/1999 17:00 ATM/Recebido
06/05/1999 13:23 GV25/Encaminhado para ATM
16/09/1998 18:30 GV25/Recebido
16/09/1998 17:40 ATM/Encaminhado para GV25
16/09/1998 17:40 ATM Registro Inicial
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