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PROJETO DE LEI

PL 606/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Assegura o ingresso no serviço Publico Municipal de pessoas portadoras de Diabetes, aprovadas no Concurso Publico Municipal, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1998, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/09/1998, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMISSAO CANDIDATO APROVADO CONCURSO PUBLICO DIABETES EXAME MEDICO SERVICO PUBLICO SERVIDOR COMPROVACAO DIAGNOSTICO DIABETICO

Assuntos detalhados
CAPACIDADE PROFISSIONAL EXAME DE LABORATORIO ATESTADO MEDICO FUNCAO RISCOS NOMEACAO CARGO EMPREGO PUBLICO OBRIGATORIEDADE ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIA MEDICA EXERCICIO PROFISSIONAL TESTE DE GLICEMIA
Data de Encerramento 14/05/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/05/1999 11:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:39 ATM/Recebido
17/03/1999 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
06/11/1998 17:04 CCJ/Recebido
06/11/1998 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1998 15:52 ATM/Recebido
05/11/1998 15:50 GV22/Encaminhado para ATM
22/09/1998 18:50 GV22/Recebido
22/09/1998 18:25 ATM/Encaminhado para GV22
22/09/1998 18:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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