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PROJETO DE LEI

PL 601/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os Supermercados a manter empacotadores, junto as suas caixas de pagamento, e da outras providencias
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1998, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/09/1998, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE EMPACOTADOR IDADE IDOSO PENALIDADE SUPERMERCADO MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:33 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1998 17:56 ATM/Recebido
03/11/1998 16:56 CCJ/Encaminhado para ATM
14/09/1998 16:49 CCJ/Recebido
14/09/1998 16:27 ATM/Encaminhado para CCJ
14/09/1998 16:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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